CGJAM divulga recomendações para fortalecer a prestação jurisdicional e as políticas fundiárias


Ao participar de encontro nacional, representantes das Corregedorias-gerais de Justiça divulgaram “Carta de Campo Grande”.

Tendo como foco o debate sobre a possibilidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional o 89º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (89º Encoge) foi encerrado na última sexta-feira (19/08) com a divulgação da “Carta de Campo Grande”.

Na mesma oportunidade, durante o 1º Fórum Nacional Fundiário, o colegiado também divulgou enunciados com recomendações para favorecer o estabelecimento de políticas públicas de regularização urbanística e regularização de assentamentos irregulares com a devida titulação de seus ocupantes.

Realizados em Campo Grande, capital do estado do Mato Grosso do Sul, o 89º Encoge e o Fórum Nacional Fundiário tiveram as participações presenciais dos juízes corregedores auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas, Igor Campagnolli e Vanessa Leite Mota e foram acompanhados por videoconferência pelo corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Anselmo Chíxaro.

Fortalecimento da prestação jurisdicional No documento com recomendações para fortalecer a prestação jurisdicional no País, o Colégio de Corregedores sugeriu ao Poder Judiciário: o fomento à realização de capacitação sobre o tratamento de demandas predatórias e repetitivas; a adoção de medidas para a responsabilização das pessoas envolvidas em práticas predatórias e o fomento à realização de cursos de capacitação em gestão judicial voltados a servidores e magistrados do primeiro grau de jurisdição.

O colegiado de corregedores também incentivou o desenvolvimento e o compartilhamento de ferramentas tecnológicas de gestão para o uso por unidades judiciais e órgãos da Administração dos Tribunais de Justiça e a conscientização de magistrados do primeiro grau de jurisdição da importância da adoção do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, previsto na Recomendação CNJ nº 128/2022. Também foi recomendada nas correições das serventias extrajudiciais a inclusão de critérios para aferir a observância da Lei Geral de Proteção de Dados e incentivada a capacitação das serventias extrajudiciais em programas de compliance e governança.

Incentivo à regularização fundiária Ao final do 1º Fórum Nacional Fundiário os magistrados, por meio de 13 enunciados, recomendaram como sugestões para incentivar a regularização urbanística: que se reconheça o Poder Judiciário brasileiro como ator catalisador da política pública de regularização fundiária, cumprindo com o objetivo constitucional de erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais; a disseminação de conhecimento técnico para efetivar a regularização fundiária, em âmbito nacional, imprimindo esforços para assegurar o direito à moradia e ao desenvolvimento socioeconômico sustentável; e a reafirmação, em matéria de regularização fundiária, da competência das Corregedorias para edição de normas regulamentares especificas, considerando a multiplicidade de situações peculiares nas diversas realidades sociais do País.

Dentre demais pontos, os enunciados destacam a importância do registrador de imóveis na regularização fundiária, ao conferir segurança jurídica às transações imobiliárias, de modo a contribuir com o desenvolvimento econômico e social do País; incentivam a conciliação e mediação na regularização fundiária, como forma de combate à violência e recomendam a instituição da Câmara Temática da Amazônia Legal no âmbito do Fórum Nacional Fundiário, especializada para tratar da governança de terras da região. Afonso Júnior Imagem: Internet (site CCOGE) SETOR DE COMUNICAÇÃO imprensa.cgj@tjam.jus.br

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